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Última atualização: 2026-10-18
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Conteúdos
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Responsabilidade
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Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015. Entidade competente: CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informação no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
Livro de Reclamações
Dispomos de Livro de Reclamações eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa.